NORMAS REGULAMENTADORAS E NORMAS TÉCNICAS.

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Diferenças entre as normas regulamentadoras e técnicas:

Nos últimos anos ficou comum recebermos de clientes, a obrigatoriedade de atender alguma norma técnica. Com a justificativa que é uma exigência legal do Ministério Público do Trabalho (MPT).2 11

Na verdade, o que existe é uma desinformação muito grande neste campo, principalmente com o advento da NR-12, que criou mitos ao redor destas normas.

Por definição, uma Norma Regulamentadora (NR) é a regulamentação de uma lei, é de caráter obrigatório. Tem a finalidade de estabelecer requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de segurança e saúde do trabalho. O seu não cumprimento pode acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Por outro lado, uma Norma Técnica (NBR) é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

É de caráter voluntário, podendo tornar-se obrigatória apenas quando exigida pelo Poder Público.

Assim, quando a solicitação de alguma Norma Técnica (NBR) for feita, tendo como base o temor de uma autuação, podemos esclarecer nosso cliente desta diferença e não nos deixar levar por mitos.